AREsp 2033116 - ACORDAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que o inadmitiu, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ; além disso, a parte não pode sanar essa deficiência apenas no agravo interno em razão da preclusão consumativa, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Desapropriação, Juros Compensatórios, Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Impossibilidade de sanar, no agravo interno, a deficiência do agravo em recurso especial em razão da preclusão consumativa
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que o inadmitiu, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ; além disso, a parte não pode sanar essa deficiência apenas no agravo interno em razão da preclusão consumativa, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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