REsp 1373569 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente e não padece dos vícios apontados pelo embargante (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); além disso, o aresto consignou fato relevante — inexistência de prova de que os proprietários detinham a posse do bem à época da expropriação — o que afasta a incidência dos juros compensatórios, de modo que os embargos configuram mero inconformismo.

Parties
Embargante: ANGÉLICA RAMOS RIBEIRO JUNGLES; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Desapropriação, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Juros Compensatórios, Juros De Mora, Tema 210/stj, Tema 126/stj, Tema 280/stj, Prescrição, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Desapropriação Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Juros Compensatórios Juros De Mora Tema 210/stj +4 more

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Parties

ANGÉLICA RAMOS RIBEIRO JUNGLES

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência de juros compensatórios em razão de posse perdida anteriormente à desapropriação
  3. 3 Adequação dos juros de mora à tese do Tema n. 210/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente e não padece dos vícios apontados pelo embargante (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); além disso, o aresto consignou fato relevante — inexistência de prova de que os proprietários detinham a posse do bem à época da expropriação — o que afasta a incidência dos juros compensatórios, de modo que os embargos configuram mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.