AREsp 2517170 - ACORDAO

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A corte negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, adotou o laudo do perito judicial e a contemporaneidade da avaliação; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se conheceu da insurgência quanto à fixação do justo preço.

Parties
Agravante: Estado do Ceará; Agravado: Fernando Augusto Machado Coelho de Vasconcelos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desapropriação, Utilidade Pública, Valor Da Indenização, Justo Preço, Laudo Pericial, Contemporaneidade Da Avaliação, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Desapropriação Utilidade Pública Valor Da Indenização Justo Preço Laudo Pericial Contemporaneidade Da Avaliação +1 more

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Parties

Estado do Ceará

Agravante

Fernando Augusto Machado Coelho de Vasconcelos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação do perito judicial
  2. 2 Se cabe afastar a regra da contemporaneidade em razão de longo lapso temporal ou valorização exagerada do imóvel
  3. 3 Se é possível revisar o acórdão recorrido quando a controvérsia exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A corte negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, adotou o laudo do perito judicial e a contemporaneidade da avaliação; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se conheceu da insurgência quanto à fixação do justo preço.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido