REsp 1610916 - ACORDAO

REsp 1610916 - ACORDAO

Constatada a existência de obscuridades, omissões e contradições no acórdão de origem quanto ao passivo ambiental, à indenização de pastagem em APP, ao desconto por ocupação anciã e à ocorrência de perdas aptas a ensejar juros compensatórios, a Corte reconheceu a nulidade do julgamento integrativo e determinou o reenvio do feito à origem para saneamento dessas falhas de fundamentação.

Parties
Agravante: JORGE MUTRAN EXPORTADORA DE CASTANHA LTDA.; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma
Outcome
agravo interno provido em parte; provimento do recurso especial apenas para declarar a nulidade do julgamento integrativo e determinar o reenvio à origem
Legal Topics
Desapropriação, Passivo Ambiental, Área De Preservação Permanente, Juros Compensatórios, Ocupação Anciã, Vício De Fundamentação
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Desapropriação Passivo Ambiental Área De Preservação Permanente Juros Compensatórios Ocupação Anciã Vício De Fundamentação

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Parties

JORGE MUTRAN EXPORTADORA DE CASTANHA LTDA.

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Indenização do passivo ambiental em APP
  2. 2 Incidência de juros compensatórios por imissão provisória na posse
  3. 3 Desconto pela ocupação anciã na avaliação do imóvel

Ratio Decidendi

Constatada a existência de obscuridades, omissões e contradições no acórdão de origem quanto ao passivo ambiental, à indenização de pastagem em APP, ao desconto por ocupação anciã e à ocorrência de perdas aptas a ensejar juros compensatórios, a Corte reconheceu a nulidade do julgamento integrativo e determinou o reenvio do feito à origem para saneamento dessas falhas de fundamentação.

Court Disposition

agravo interno provido em parte; provimento do recurso especial apenas para declarar a nulidade do julgamento integrativo e determinar o reenvio à origem

Orders

  • Agravo interno provido em parte.
  • Dar provimento ao recurso especial para tornar nulo o julgamento integrativo na origem e determinar o reenvio do feito à origem para saneamento dos vícios de fundamentação.