REsp 2167226 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as alegações (não havendo omissão nos arts. 11, 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015) e que as questões suscitadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório (quanto à natureza da ação e ao marco inicial da prescrição), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Ademais, o tribunal estadual concluiu, com fundamento nos elementos dos autos, pela incidência do prazo quinquenal previsto no Decreto-Lei n. 20.910/1932 e pela ausência de desvio de finalidade, diante da manutenção de interesse público e de projeto público (Eixo Monumental).

Parties
Recorrente: Yasuhiro Miyazaki; Recorrido: Município de Maringá/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Legal Topics
Desapropriação, Tredestinação, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Desapropriação Tredestinação Prescrição Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Yasuhiro Miyazaki

Recorrente

Município de Maringá/PR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 (omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 Incidência do prazo prescricional (art. 189 do Código Civil versus art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932)
  3. 3 Caracterização de desvio de finalidade (tredestinação) do Decreto de Desapropriação nº 1.343/2007

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as alegações (não havendo omissão nos arts. 11, 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015) e que as questões suscitadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório (quanto à natureza da ação e ao marco inicial da prescrição), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Ademais, o tribunal estadual concluiu, com fundamento nos elementos dos autos, pela incidência do prazo quinquenal previsto no Decreto-Lei n. 20.910/1932 e pela ausência de desvio de finalidade, diante da manutenção de interesse público e de projeto público (Eixo Monumental).