REsp 2156539 - DECISAO

REsp 2156539 - DECISAO

O Tribunal considerou que, ausente qualquer pagamento inicial, trata-se de pagamento integral da indenização por desapropriação e, assim, o regime de precatórios não pode ser aplicado diante do comando constitucional do art. 5º, XXIV; além disso, por se tratar de questão decidida com fundamento constitucional e em face do entendimento firmado pelo STF (RE 922144/MG - Tema 865), o recurso especial não comporta conhecimento, cabendo aplicar o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer o recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Desapropriação, Precatório, Cumprimento De Sentença, Indenização, Tema 865/stf, Art.5º, XXIV Da Cf/88, Art.100 Da Cf/88
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação Precatório Cumprimento De Sentença Indenização Tema 865/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a indenização decorrente de desapropriação deve ser paga pelo regime de precatórios ou imediatamente em dinheiro
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada no RE 922144/MG (Tema 865/STF) ao caso concreto
  3. 3 Se a ausência de pagamento inicial afasta a possibilidade de pagamento por precatório

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que, ausente qualquer pagamento inicial, trata-se de pagamento integral da indenização por desapropriação e, assim, o regime de precatórios não pode ser aplicado diante do comando constitucional do art. 5º, XXIV; além disso, por se tratar de questão decidida com fundamento constitucional e em face do entendimento firmado pelo STF (RE 922144/MG - Tema 865), o recurso especial não comporta conhecimento, cabendo aplicar o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer o recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.