REsp 2047658 - ACORDAO

REsp 2047658 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, concluiu pela configuração de cerceamento de defesa e pela necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento; modificar tal conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo também observada a Súmula 283 do STF quanto ao prequestionamento.

Parties
Agravante: AL-TEIX PATRIMONIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (ação De Desapropriação) / Julgamento Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agrav o interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Desapropriação, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Prova Pericial, Audiência De Instrução E Julgamento, Impossibilidade De Reexame De Provas
Processual Civil Desapropriação Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Prova Pericial Audiência De Instrução E Julgamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AL-TEIX PATRIMONIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (ação De Desapropriação) / Julgamento Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283 do STF
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa pela antecipação de julgamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, concluiu pela configuração de cerceamento de defesa e pela necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento; modificar tal conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo também observada a Súmula 283 do STF quanto ao prequestionamento.

Court Disposition

Agrav o interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a incidência da Súmula 283 do STF