AREsp 1001004 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, tendo abordado de forma fundamentada os pontos necessários ao julgamento; a alegada omissão consiste apenas em divergência de fundamentação, o que não caracteriza o vício apontado; ademais, é inadequado, em recurso especial, discutir dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP; Embargados: ESPÓLIOS de ÁLVARO RIBEIRO SARAMAGO e ELZA DE ANDRADE SARAMAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Desapropriação, Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Fundamentação
Processual Civil Processual Administrativo Desapropriação Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Fundamentação

Case Brief

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Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

Embargante

ESPÓLIOS de ÁLVARO RIBEIRO SARAMAGO e ELZA DE ANDRADE SARAMAGO

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de manifestação sobre dispositivos constitucionais em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 e mitigação da regra quanto à data da avaliação na desapropriação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, tendo abordado de forma fundamentada os pontos necessários ao julgamento; a alegada omissão consiste apenas em divergência de fundamentação, o que não caracteriza o vício apontado; ademais, é inadequado, em recurso especial, discutir dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.