REsp 1926364 - DECISAO

REsp 1926364 - DECISAO

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Apelada: FAZENDA COQUEIRAL SANTANA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Desapropriação, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Perícia Judicial
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Honorários Advocatícios Juros Moratórios Cerceamento De Defesa Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

FAZENDA COQUEIRAL SANTANA LTDA.

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela utilização de laudo pericial judicial sem oportunizar contraditório
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento de questões suscitadas em recurso especial
  3. 3 Forma e termo de início dos juros moratórios na desapropriação