REsp 2175640 - DECISAO

REsp 2175640 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a alegação de que não haveria perda de renda do expropriado para excluir os juros compensatórios, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; anteriormente, o acórdão regional havia mantido o laudo pericial oficial e reduzido os juros compensatórios para 6% ao ano conforme entendimento do STF na ADI 2332/DF.

Parties
Recorrente: Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT; Recorrida: Jane Mary Nogueira Sarmento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Justa Indenização, Juros Compensatórios, Laudo Pericial, Contemporaneidade Da Avaliação, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Desapropriação Justa Indenização Juros Compensatórios Laudo Pericial Contemporaneidade Da Avaliação +1 more

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Parties

Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

Recorrente

Jane Mary Nogueira Sarmento

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Validade e acolhimento do laudo pericial oficial
  2. 2 Regra da contemporaneidade da avaliação na desapropriação (art. 26 DL 3.365/1941)
  3. 3 Percentual dos juros compensatórios aplicáveis (art. 15-A DL 3.365/1941 e ADI 2332/DF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a alegação de que não haveria perda de renda do expropriado para excluir os juros compensatórios, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; anteriormente, o acórdão regional havia mantido o laudo pericial oficial e reduzido os juros compensatórios para 6% ao ano conforme entendimento do STF na ADI 2332/DF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.