AREsp 2879290 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, reconhecendo-se que não houve ofensa aos dispositivos processuais apontados e que, em regra, a indenização da cobertura vegetal situada em Área de Preservação Permanente não é devida de forma separada salvo quando comprovada a exploração econômica; ademais, acerca dos juros compensatórios, a jurisprudência superior condiciona sua incidência ao coeficiente de produtividade superior a zero e fixa, para o período posterior a 11/06/1997, taxa de 6% ao ano.

Parties
Agravante: Santo Antônio Energia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Cobertura Vegetal, Área De Preservação Permanente, Juros Compensatórios, Indenização, Negativa De Prestação Jurisdicional, Retratação (art. 1.030 Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Ambiental Desapropriação Cobertura Vegetal Área De Preservação Permanente Juros Compensatórios Indenização +2 more

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Parties

Santo Antônio Energia S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 É devida a indenização da cobertura florística situada em Área de Preservação Permanente?
  2. 2 É necessária comprovação de exploração econômica para indenização separada da cobertura vegetal?
  3. 3 São aplicáveis juros compensatórios na desapropriação no caso concreto?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, reconhecendo-se que não houve ofensa aos dispositivos processuais apontados e que, em regra, a indenização da cobertura vegetal situada em Área de Preservação Permanente não é devida de forma separada salvo quando comprovada a exploração econômica; ademais, acerca dos juros compensatórios, a jurisprudência superior condiciona sua incidência ao coeficiente de produtividade superior a zero e fixa, para o período posterior a 11/06/1997, taxa de 6% ao ano.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação acima.