AREsp 2305534 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o recurso especial não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; as provas e alegações sobre o projeto de acesso foram juntadas tardiamente, não são, segundo o Tribunal Regional, suficientes para demonstrar a inviabilização do acesso, eventual confissão deve ser analisada nos autos da desapropriação próprios, e questões distintas devem ser decididas em ação própria nos termos do art. 20 do Decreto-Lei n.º 3.365/41; aplica-se também o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Cecília Kuhn da Silva; Agravada: Concessionária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Prequestionamento, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Desapropriação Indenização Prequestionamento Reexame De Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Cecília Kuhn da Silva

Agravante

Concessionária

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento
  3. 3 Reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; as provas e alegações sobre o projeto de acesso foram juntadas tardiamente, não são, segundo o Tribunal Regional, suficientes para demonstrar a inviabilização do acesso, eventual confissão deve ser analisada nos autos da desapropriação próprios, e questões distintas devem ser decididas em ação própria nos termos do art. 20 do Decreto-Lei n.º 3.365/41; aplica-se também o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.