AREsp 2305534 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não opôs embargos de declaração no tribunal de origem, o que tornou deficiente a fundamentação do recurso especial quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, as teses relativas ao valor da terra nua e à perda de receita careceram de indicação de dispositivo federal violado e envolveriam reexame de matéria fático-probatória (laudo pericial), o que é vedado em recurso especial, e o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a indenizabilidade da área afetada pela APP e a impossibilidade de revisão do laudo pericial sem exame do acervo probatório.

Parties
Agravante: Autopista Litoral Sul S.A.; Parte Contrária: expropriados; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Inadmissão)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Área De Preservação Permanente, Terra Nua, Perda De Receita, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

Autopista Litoral Sul S.A.

Agravante

expropriados

Parte Contrária

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento/obrigatoriedade de embargos de declaração
  2. 2 exclusão da área de preservação permanente (APP) do cálculo da indenização
  3. 3 critério de valoração da terra nua (laudo pericial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não opôs embargos de declaração no tribunal de origem, o que tornou deficiente a fundamentação do recurso especial quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, as teses relativas ao valor da terra nua e à perda de receita careceram de indicação de dispositivo federal violado e envolveriam reexame de matéria fático-probatória (laudo pericial), o que é vedado em recurso especial, e o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a indenizabilidade da área afetada pela APP e a impossibilidade de revisão do laudo pericial sem exame do acervo probatório.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Publique-se.