REsp 2084568 - DECISAO

REsp 2084568 - DECISAO

Não conheço do segundo recurso especial por força do princípio da unirrecorribilidade; quanto ao primeiro recurso especial, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado no Tema 905/STJ, que afasta a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 para fins de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, razão pela qual o recurso não merece provimento e não há ofensa à jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial; não conheço do segundo recurso especial por unirrecorribilidade.
Legal Topics
Desapropriação, Unirrecorribilidade, Correção Monetária, Juros Moratórios E Compensatórios, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Tema 905/stj
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Unirrecorribilidade Correção Monetária Juros Moratórios E Compensatórios Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Honorários Advocatícios +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Unirrecorribilidade de recursos especiais interpostos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de correção monetária e juros
  3. 3 Fixação da taxa de juros compensatórios em ações de desapropriação

Ratio Decidendi

Não conheço do segundo recurso especial por força do princípio da unirrecorribilidade; quanto ao primeiro recurso especial, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado no Tema 905/STJ, que afasta a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 para fins de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, razão pela qual o recurso não merece provimento e não há ofensa à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; não conheço do segundo recurso especial por unirrecorribilidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.