AREsp 2793217 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de afastar a valoração adotada demandaria reexame do acervo fático-probatório (laudos periciais e critérios de valoração), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e considerou justa a indenização para evitar enriquecimento sem causa.

Parties
Agravante: Companhia Energética Estreito e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação, Justa Indenização, Valor Da Indenização, Perícia Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Desapropriação Justa Indenização Valor Da Indenização Perícia Judicial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

Companhia Energética Estreito e outras

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, al. a, CF)
  2. 2 Obrigação de enfrentamento de todas as alegações pelo julgador (arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC)
  3. 3 Conceito de justa indenização e contemporaneidade da avaliação (art. 26 do DL 3.365/41)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de afastar a valoração adotada demandaria reexame do acervo fático-probatório (laudos periciais e critérios de valoração), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e considerou justa a indenização para evitar enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.