REsp 1938630 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou de forma clara e articulada o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão exigiria o reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Desapropriação, Vício De Fundamentação, Súmula 284/stf, Titularidade, Valor Da Indenização, Perícia, Súmulas 5/stj E 7/stj
Administrativo Processual Civil Desapropriação Vício De Fundamentação Súmula 284/stf Titularidade Valor Da Indenização Perícia +1 more

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Parties

AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa e articulada do ponto viciado do acórdão (Súmula 284/STF)
  2. 2 Inviabilidade de reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Titularidade e adequação da perícia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou de forma clara e articulada o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão exigiria o reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso.