REsp 1712805 - ACORDAO

REsp 1712805 - ACORDAO

O recurso foi desprovido porque a tutela dos direitos reais de quem não tem inequívoca condição de possuidor deve ser procurada em ação própria; a ação expropriatória se destina à discussão do preço justo e não é via adequada para dirimir titularidade, sendo os direitos do possuidor resguardados por sub-rogação e, se for o caso, por suspensão do levantamento de valores ou ação indenizatória por desapropriação indireta; além disso, não cabe reexame de prova pericial nesta instância em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTENOR RODRIGUES PEREIRA; Agravante: ALINDONEIA PEREIRA DANIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao recurso especial; Agravo interno desprovido
Legal Topics
Desapropriação, Legitimidade Passiva De Alegados Possuidores, Tutela De Direitos Reais, Agravo Interno, Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Desapropriação Legitimidade Passiva De Alegados Possuidores Tutela De Direitos Reais Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTENOR RODRIGUES PEREIRA

Agravante

ALINDONEIA PEREIRA DANIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva de alegados possuidores na ação de desapropriação
  2. 2 Se a tutela dos direitos do possuidor deve ser buscada em via própria ou integrada à ação expropriatória
  3. 3 Possibilidade de suspensão do levantamento de valores e sub-rogação das verbas

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a tutela dos direitos reais de quem não tem inequívoca condição de possuidor deve ser procurada em ação própria; a ação expropriatória se destina à discussão do preço justo e não é via adequada para dirimir titularidade, sendo os direitos do possuidor resguardados por sub-rogação e, se for o caso, por suspensão do levantamento de valores ou ação indenizatória por desapropriação indireta; além disso, não cabe reexame de prova pericial nesta instância em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial; Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno