REsp 1896035 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem ultrapassou os limites cognitivos do processo de desapropriação ao admitir discussão e indenização de área diversa da formalmente descrita na petição inicial, violando o art. 20 do Decreto-Lei n. 3.365/1941; o direito de extensão é inaplicável no caso por ausência de desvalorização da área remanescente, e não houve ofensa à coisa julgada da ação possessória, visto que a coisa julgada alcançou apenas a parte dispositiva daquela demanda.

Parties
Agravante: SÉRGIO ANTONIO HAZIN; Agravada: Estado da Bahia; Recorrente: CONCESSIONÁRIA BAHIA NORTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Desapropriação, Coisa Julgada, Direito De Extensão, Súmula 7/stj, Impugnação Do Valor Da Indenização, Contestação Em Desapropriação
Processual Civil Administrativo Desapropriação Coisa Julgada Direito De Extensão Súmula 7/stj Impugnação Do Valor Da Indenização Contestação Em Desapropriação

Case Brief

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Parties

SÉRGIO ANTONIO HAZIN

Agravante

Estado da Bahia

Agravada

CONCESSIONÁRIA BAHIA NORTE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Limites da contestação em ação de desapropriação (art. 20 do Decreto-Lei n. 3.365/1941)
  2. 2 Aplicabilidade do direito de extensão em desapropriação parcial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem ultrapassou os limites cognitivos do processo de desapropriação ao admitir discussão e indenização de área diversa da formalmente descrita na petição inicial, violando o art. 20 do Decreto-Lei n. 3.365/1941; o direito de extensão é inaplicável no caso por ausência de desvalorização da área remanescente, e não houve ofensa à coisa julgada da ação possessória, visto que a coisa julgada alcançou apenas a parte dispositiva daquela demanda.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.