AREsp 2583632 - DECISAO

AREsp 2583632 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desproveu-se, por entender que o acordo extrajudicial de desapropriação é título apto ao registro imobiliário, tornando desnecessária a homologação judicial e demonstrando perda superveniente do interesse de agir, além de haver ausência de prequestionamento quanto a parte das matérias suscitadas, o que impede o conhecimento do recurso especial nessa parte.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIA OESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Do STJ Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Desapropriação, Composição Amigável, Perda Superveniente Do Interesse Processual, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Prequestionamento, Registro Imobiliário
Administrativo Processual Civil Desapropriação Composição Amigável Perda Superveniente Do Interesse Processual Extinção Sem Resolução Do Mérito Prequestionamento Registro Imobiliário

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Parties

CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIA OESTE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Do STJ Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de homologação judicial de acordo extrajudicial em desapropriação amigável
  2. 2 Perda superveniente do interesse de agir e extinção do feito sem resolução do mérito
  3. 3 Prequestionamento de questões devolvidas ao STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desproveu-se, por entender que o acordo extrajudicial de desapropriação é título apto ao registro imobiliário, tornando desnecessária a homologação judicial e demonstrando perda superveniente do interesse de agir, além de haver ausência de prequestionamento quanto a parte das matérias suscitadas, o que impede o conhecimento do recurso especial nessa parte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
  • Publique-se.