REsp 2167226 - ACORDAO

REsp 2167226 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões principais (prescrição, natureza da ação e ausência de desvio de finalidade). Além disso, os aclaratórios buscavam, na prática, reexame de matéria fático-probatória já apreciada, providência impedida no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual não são cabíveis os embargos e devem ser rejeitados.

Parties
Autor/recorrente/embargante: Yasuhiro Miyazaki (representante e administrador do Espólio de Neli Noriko Miyazaki); Réu/recorrido: Município de Maringá/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Face De Acórdão Que Negou Provimento a Recurso Especial/agravo Interno) / Decisão Da Segunda Turma Do Stj: Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Desapropriação, Tredestinação, Prescrição, Embargos De Declaração, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil (desapropriação) Desapropriação Tredestinação Prescrição Embargos De Declaração Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

Yasuhiro Miyazaki (representante e administrador do Espólio de Neli Noriko Miyazaki)

Autor/recorrente/embargante

Município de Maringá/PR

Réu/recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Face De Acórdão Que Negou Provimento a Recurso Especial/agravo Interno) / Decisão Da Segunda Turma Do Stj: Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quando a parte busca reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Natureza da ação (pessoal vs real) e prazo prescricional aplicável
  3. 3 Configuração de desvio de finalidade e tredestinação lícita

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões principais (prescrição, natureza da ação e ausência de desvio de finalidade). Além disso, os aclaratórios buscavam, na prática, reexame de matéria fático-probatória já apreciada, providência impedida no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual não são cabíveis os embargos e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se a decisão recorrida.