AREsp 2485166 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (afastando omissão), declarou a inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei n.9.494/1997 às desapropriações por força do Decreto-Lei n.3.365/41 e o recurso especial foi negado seguimento com base em tema repetitivo (art. 1.030, I, b), hipótese em que o STJ não examina a matéria, cabendo agravo interno perante a corte de origem.

Parties
Agravante: Departamento de Estradas de Rodagem - DER/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Primeira Turma (sessão Virtual, 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Desapropriação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cumulação De Juros Compensatórios E Moratórios, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Tema Repetitivo, Negado Seguimento (art. 1.030, I, B, Do Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Negativa De Prestação Jurisdicional Cumulação De Juros Compensatórios E Moratórios Aplicação Do Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 Tema Repetitivo Negado Seguimento (art. 1.030, I, B, Do Cpc)

Case Brief

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Parties

Departamento de Estradas de Rodagem - DER/SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Primeira Turma (sessão Virtual, 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/73 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 incidência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 em ações de desapropriação direta e indireta
  3. 3 possibilidade de cumulação de juros compensatórios e moratórios nas ações de desapropriação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (afastando omissão), declarou a inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei n.9.494/1997 às desapropriações por força do Decreto-Lei n.3.365/41 e o recurso especial foi negado seguimento com base em tema repetitivo (art. 1.030, I, b), hipótese em que o STJ não examina a matéria, cabendo agravo interno perante a corte de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.