REsp 2197933 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO proferido em juízo de retratação positivo, que guarda a seguinte ementa (e-STJ fls. 1.249/1.250): ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. RESP 1.328.993/CE (PET. 12.344/DF). DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. REDUÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna a esta Colenda Segunda Turma para possível exercício de juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, em relação ao R Esp 1.328.993/CE (recurso repetitivo), julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, afetado ao Tema 126, em relação aos juros compensatórios. 2. Quando da apreciação de mérito pela Segunda Turma deste Regional, na sessão de 11/10/2021, restou decidido que "os juros compensatórios, consoante orientação do STJ, destinam-se a remunerar o capital que o expropriado deixou de receber desde a perda da posse, e não os possíveis lucros que deixou de auferir com a utilização econômica do bem expropriado, sendo, portanto, devidos mesmo em se tratando de imóvel improdutivo (R Esp 1073793/BA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCAO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2009, D Je 19/08/2009)". 3. Restou também decidido no acórdão que, "considerando que a imissão de posse ocorreu em 16.12.1998, na vigência da MP n. 1.577/97, urge determinar a redução da taxa de juros fixada na sentença, de modo que, no período entre a imissão de posse e a data da liminar na AD In n. 2.332/DF (13.09.2001), incidem os juros compensatórios à base de 6% ao ano, e, a partir da referida decisão, mantém-se a taxa de 12% ao ano". 4. O STJ, por ocasião do julgamento da questão de ordem no R Esp 1.328.993/CE - Tema 126/STJ (Pet 12344), propôs a revisão das suas teses repetitivas e dos seus enunciados de súmula sobre juros compensatórios, juros moratórios e honorários advocatícios em ações expropriatórias, tendo sido firmadas e mantidas por aquela Corte Superior, em sede de revisão. No que concerne ao cabimento dos juros compensatórios restou consolidadas, após as devidas adequações, as seguintes teses: a) Tese 280/STJ: "Até 26/09/1999, data anterior à publicação da MP 1901- 30/1999, são devidos juros compensatórios nas desapropriações de imóveis improdutivos"; b) Tese 281/STJ, firmada no julgamento do REsp 1.116.364/PI: "Mesmo antes da MP 1901-30/99, são indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou fáticas"; c) Tese 282/STJ, firmada no julgamento do REsp 1.116.364/PI: "i) A partir de 27/09/1999, data de publicação da MP 1901-30/99, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios (art. 15-A, parágrafo 1º, do Decreto-Lei 3365/41); e ii) Desde 05/05/2000, data de publicação da MP 2027-38/00, veda-se a incidência dos juros em imóveis com índice de produtividade zero (art. 15-A, parágrafo 2º, do Decreto-Lei 3365/41)". 5. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se cabe exercer juízo de retratação quanto à incidência de juros compensatórios no caso concreto, em face da adequação da tese 282/STJ, firmada no julgamento do R Esp 1.116.364/PI, para exigir a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios. 6. A jurisprudência dos Tribunais Superiores evoluiu, capitaneada pela ADI 2332 ("são constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade"), para o entendimento de que, em se tratando de imóvel improdutivo, descabe a condenação do ente expropriante em juros compensatórios. 7. A nova redação dada à Tese 282 do STJ passou a vedar por completo a incidência de juros compensatórios em imóveis improdutivos, nos termos do art. 15-B § 2º, do Decreto-lei 3.365/41 ("Não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero"), só sendo possível sua incidência, para aqueles imóveis que possuam índice de produtividade superior a zero, desde de que haja prova pelo expropriado da efetiva perda de renda, conforme exigido pelo art. 15-A, § 1º, do ciado Decreto-lei ("Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário"). 8. O STJ, esclarecendo a questão, estabeleceu: "A incidência dos juros compensatórios se pauta pela norma vigente no momento de sua aplicação. Havendo alteração normativa - legal e jurisprudencial - superveniente à interposição do especial e no curso de seu julgamento, é forçosa a adequação do provimento jurisdicional. Fixam-se os seguintes índices no tempo: i) até 11/6/1997: 12% a. a., mesmo se improdutivo; ii) de 12/6/1997 a 26/9/1999: 6% a. a., mesmo se improdutivo; iii) de 27/9/1999 a 4/5/2000: 6% a. a., apenas se provada perda efetiva de renda; iv) de 5/5/2000 a 8/12/2015: 6% a. a., apenas se provada perda efetiva de renda e desde que o imóvel não tenha índice de produtividade zero; v) de 9/12/2015 a 17/5/2016: 6% aa, apenas se provada perda efetiva de renda e desde que o imóvel não tenha índice de produtividade zero nem seja pressuposto da expropriação o descumprimento da função social do bem; vi) de 18/5/2016 a 11/7/2017: 6% a. a., apenas se provada perda efetiva de renda e desde que o imóvel não tenha índice de produtividade zero; vii) a partir de 12/7/2017: percentual igual ao fixado para os TDA ofertados para a terra nua, apenas se provada perda efetiva de renda e desde que o imóvel não tenha índice de produtividade zero." (EDcl no REsp n. 1.320.652/SE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/10/2021, D Je de 26/10/2021.). 9. Consta do voto relator do julgamento citado acima que: "No caso dos autos, não há notícia acerca da produtividade do imóvel, mas não há dúvida que o feito diz respeito à desapropriação para reforma agrária, nos termos do art. 184 da CF/88. Assim, os juros devem incidir conforme os marcos acima, desconsideradas as eventuais produtividade zero, a improdutividade e a perda efetiva de renda." 10. No caso concreto, trata-se de situação semelhante ao julgado pelo STJ, sendo o caso de desapropriação para fins de reforma agrária no qual não foi discutida a questão da produtividade do imóvel. A sentença é datada de 03/03/2010, devendo haver a adequação dos juros compensatórios para o percentual de 6% a. a. 11. Juízo de retratação exercido, para fixar os juros compensatórios em 6% a. a. Contra o aludido acórdão, o INCRA opôs embargos de declaração suscitando omissão quanto à legislação advinda posteriormente à propositura da ADI n. 2.332/DF, prevista na Medida Provisória n. 700/2015, e no art. 5º, §§ 8º e 9º, da Lei n. 8.629/1993, introduzido pela Lei n. 13.465/2017, tendo a Corte de origem rejeitado os declaratórios. Contra o aludido acórdão, a Autarquia interpôs novo recurso especial (REsp n. 2.095.874/CE), alegando, entre outras questões, negativa de prestação jurisdicional, tendo sido provida a irresignação para anular o acórdão de e-STJ fls. 1.275/1.283, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reapreciasse os embargos de declaração opostos pelo ora recorrente e sanasse o vício de integração identificado, no tocante à incidência dos juros compensatórios, ficando prejudicadas as demais alegações (e-STJ fls. 1.323/1.329). Após a determinação desta Corte Superior, os autos foram restituídos ao Tribunal local, que proferiu novo julgamento nos embargos de declaração, os quais foram parcialmente providos, sem efeitos infringentes (e-STJ fls. 1.343/1.354): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. ACÓRDÃO ANULADO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO NOVO ENTENDIMENTO DO STJ, AO ESCLARECER A TESE FIRMADA NO TEMA 282. INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% AO ANO. INCIDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. MP 700/2015 E LEI Nº 13.465/2017. ESPECIFICIDADE. APLICAÇÃO QUANDO DA FASE DE EXECUÇÃO. OMISSÃO SUPRIDA. PROVIMENTO PARCIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Novo julgamento dos embargos de declaração interpostos pelo INCRA, por força de determinação do Superior Tribunal de Justiça, que, sob o fundamento de ausência de prestação jurisdicional, anulou o acórdão anteriormente lavrado por este órgão julgador, negando provimento ao mencionado recurso. Entendeu a mencionada Corte Superior a ausência de pronunciamento no julgado sobre à aplicação da MP nº 700/2015 (descabimento dos juros compensatórios no período de 09/12/2015 a 17/05/2016) e da Lei 13.465/17 (inclusão do §9º ao art. 5º da Lei nº 8.629/93, relativo ao percentual da base de cálculo a partir de julho de 2017), ficando prejudicada as demais questões discutidas no Recurso Especial. 2. Caso em que o acórdão embargado é claro ao afirmar que " a condenação do expropriante no pagamento dos juros compensatórios deve ser mantida, haja vista que a matéria relativa à comprovação da perda de renda do expropriado sequer foi objeto de discussão, que exigiria, inclusive, a produção de prova. D"outro viés, de conformidade com o decidido pelo STF e STJ, é imperioso reconhecer que os juros compensatórios, na hipótese dos autos, devem ser reduzidos para o percentual de 6% (seis por cento), haja vista que a efetivação da desapropriação do imóvel em comento ocorreu, em 23/12/2009." 3. Quanto à alegação de que o acórdão deixou de reportar-se à novel legislação, qual seja: a MP nº 700/2015 (descabimento dos juros compensatórios no período de 09/12/2015 a 17/05/2016) e a Lei 13.465/2017 (inclusão do §9º ao art. 5º da Lei nº 8.629/93, relativo ao percentual da base de cálculo a partir de julho de 2017), tem-se que a incidência de tais alterações legislativas, por serem bem específicas e posteriores à prolação da sentença, não precisam ser tratadas pelo acórdão que apreciou o mérito, podendo ser muito bem suscitadas e apreciadas na fase de execução, quando, então, serão apresentados e homologados os cálculos a serem pagos pela expropriante ao expropriado. Supre-se, portanto, a omissão apontada. 4. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes. Contra os referidos acórdãos, o INCRA manejou o presente recurso especial, alegando violação do art. 5º da Lei n. 8.629/93, na redação dada pela Lei n. 13.465/2017, art. 12 da referida lei, art. 1º da MP n. 700/2015, art. 26 do Decreto-lei n. 3.365/41, arts. 14 e 493 do CPC, e arts. 131 e 436 do CPC/73. Juízo positivo de admissibilidade às e-STJ fls. 1.376/1.387. Decorrido o prazo sem contrarrazões. O Ministério Público manifestou-se, às e-STJ fls. 1.399 e 1.401, no sentido de que seja cumprida a decisão de e-STJ fls. 1.323/1.329. Passo a decidir. Primeiramente, cumpre registrar que no julgamento do AREsp n. 1.250.490/CE, também interposto pelo INCRA, determinei o retorno dos autos à origem para eventual juízo de retratação com os temas repetitivos revisados no julgamento da PET n. 12.344/DF, referente aos juros compensatórios, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, tendo sido parcialmente reformado o acórdão em relação ao Tema 126 do STJ, para fixar os juros compensatórios em 6% a. a., conforme ementa supra citada (e-STJ fls. 1.244/1.251). Contra o aludido acórdão, o INCRA opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados (e-STJ fls. 1.272/1.277). Em razão de a Corte a quo ter modificado o resultado do julgamento da apelação e acrescentado novos fundamentos, no juízo positivo de retratação, bem como de os aludidos declaratórios terem sido rejeitados, a Autarquia Federal interpôs novo recurso especial (REsp n. 2.095.874/CE), amparado na premissa de que houve novas violações ao direito pretendido. Às e-STJ fls. 1.323/1.329, dei provimento ao aludido recurso para anular o acórdão de e-STJ fls. 1.275/1.283, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reapreciasse os declaratórios opostos pelo ora recorrente e sanasse o vício de integração identificado, no tocante à incidência dos juros compensatórios, ficando prejudicadas as demais alegações. Naquela decisão, determinei que, após julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal de origem realizasse novo juízo de admissibilidade do primeiro recurso especial interposto pelo INCRA (AREsp n. 1.250.490/CE), bem como do REsp n. 2.095.874/CE e, na hipótese de admissão dos recursos, remetesse os autos ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento somente das questões remanescentes, que não ficassem prejudicadas com o juízo de adequação ao entendimento firmado na Pet n. 12.344/DF. A Corte a quo não cumpriu com a referida providência, consoante determinam os arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, sendo os autos remetidos ao Superior Tribunal de Justiça em face da interposição do presente recurso especial, que discute novamente matérias atinentes à incidência dos juros compensatórios. Como é sabido, somente nas hipóteses nas quais não haja nenhuma matéria submetida ao regime de julgamento de recursos repetitivos e/ou repercussão geral, ou havendo o tribunal refutado o juízo de retratação, é que poderá haver a remessa dos autos a esta Corte Superior, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC/15. Nessa quadra, mostra-se inadmissível o presente recurso especial. Com efeito, segundo a Jurisprudência desta Corte Superior, "o Tribunal de origem, ao exercer o juízo de conformidade e aplicar a tese repetitiva ao caso concreto, o faz em caráter definitivo, de modo que se torna inviável a interposição de qualquer outro recurso com o fim de rediscussão da matéria, sob pena de ineficácia do instituto implantado pela Lei n. 11.672/2008" (AgInt no AREsp n. 1.185.610/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/4/2019, DJe 25/4/2019). Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART 1.022 DO CPC. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL. IDÊNTICA QUESTÃO JURÍDICA. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. Na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73 e ratificada pelo novel diploma processual civil (arts. 1.030 e 1.040 do CPC), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. 3. Na espécie, o Sodalício regional decidiu a controvérsia acerca do prazo prescricional para a ação de repetição de indébito em questão ancorando-se no entendimento de recurso especial repetitivo (REsp 1.269.570/MG - Tema 137/STJ). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.661.516/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AUTOS DEVOLVIDOS À TURMA JULGADORA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO (TEMA 810/STF, 910/STJ E 587/STJ). COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA CORTE DE ORIGEM. SOB PENA DE TORNAR-SE INEFICAZ O PROPÓSITO RACIONALIZAR IMPLANTADO PELA LEI 11.672/2008. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Na espécie, a Turma julgadora na origem concluiu não ser o caso de juízo de retratação ao entendimento de que o julgamento anterior "está de acordo com o tema 810 do STF", determinando, assim, que a correção monetária e os juros moratórios sobre as diferenças apuradas em favor dos exequentes sejam apuradas na forma determinada no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, com base no princípio tempus regit actum. Ou seja, ao contrário do sustentado pelos agravantes, o tema correção monetária foi, sim, analisado pela Turma julgado, a qual concluiu inexistir, no ponto, juízo de adequação. 3. Consoante jurisprudência desta Corte, "na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73 e ratificada pelo novel diploma processual civil (arts. 1.030 e 1.040 do CPC), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008" (AgInt no REsp n. 1.578.922/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 7/4/2022). 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.126.395/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO MANEJADO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL COM BASE EM RECURSO REPETITIVO.INVIABILIDADE. 1. Conforme mencionado na decisão agravada, "já se decidiu no Superior Tribunal de Justiça que, na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC, incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, não sendo possível, daí em diante, a apresentação de qualquer outro recurso dirigido a este STJ (..)." (AgRg no AREsp 652.000, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 17/6/2015.)" 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.736.357/MS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 28/5/2021.) Nesse contexto, não cabe a interposição de novo recurso especial para discutir questões pertinentes à incidência do juros compensatórios, uma vez que o direito de recorrer exauriu-se com a interposição dos AREsp n. 1.250.490/CE e do REsp n. 2.095.874/CE. Ante o exposto, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial, e DETERMINO O RETORNO dos autos ao Tribunal de origem para cumprimento do disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. EMENTA