REsp 2136489 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ fl. 349): APELAÇÃO CÍVEL DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA VALOR INDENIZATÓRIO - Valores do laudo...

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Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO; Expropriada: Nicole Russo Estevão
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics: Desapropriação, Indenização, Laudo Pericial, Juros Compensatórios E Moratórios, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Tema 184/stj

Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Indenização Laudo Pericial Juros Compensatórios E Moratórios Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO

Recorrente

Nicole Russo Estevão

Expropriada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação de fator de depreciação por inserção do imóvel em Área de Preservação Permanente (APP)
2 Indenização de cobertura florística e necessidade de prova de exploração econômica
3 Incidência de juros compensatórios e moratórios e termo inicial de sua incidência

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