REsp 2100120 - DECISAO

REsp 2100120 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida exige revolver questões fático-probatórias e o Tribunal a quo legitimamente assentou que, por força do acordo assinado e homologado, incumbia ao DNIT realizar o georreferenciamento da área remanescente; tal entendimento encontra-se protegido pela coisa...

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Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Desapropriação, Georreferenciamento, Coisa Julgada, Homologação De Acordo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação Georreferenciamento Coisa Julgada Homologação De Acordo

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo georreferenciamento da área remanescente em ação de desapropriação
  2. 2 Efeito vinculante da homologação judicial de acordo e formação de coisa julgada material
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida exige revolver questões fático-probatórias e o Tribunal a quo legitimamente assentou que, por força do acordo assinado e homologado, incumbia ao DNIT realizar o georreferenciamento da área remanescente; tal entendimento encontra-se protegido pela coisa julgada material e a revisão implicaria reexame vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo, portanto, inviável na via do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.