REsp 1606943 - DECISAO

REsp 1606943 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que, embora o depósito judicial possa equivaler a pagamento para fins do art.29 do DL 3.365/41, o art.34 do mesmo Decreto-Lei impõe requisitos que devem ser comprovados antes da expedição do mandado translativo, e a decisão do juiz de primeiro grau em condicionar a expedição ao cumprimento dessas exigências está em harmonia com a jurisprudência e com o poder de cautela do magistrado.

Parties
Recorrente: TRACTEBEL ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial desprovido
Legal Topics
Desapropriação, Cumprimento De Sentença, Decreto Lei 3.365/41, Mandado Translativo, Depósito Judicial, Artigo 34 Do DL 3.365/41, Artigo 29 Do DL 3.365/41
Processual Civil Administrativo Desapropriação Cumprimento De Sentença Decreto Lei 3.365/41 Mandado Translativo Depósito Judicial Artigo 34 Do DL 3.365/41 +1 more

Case Brief

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Parties

TRACTEBEL ENERGIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art.34 do DL 3.365/41
  2. 2 Se o depósito judicial equipara-se a pagamento para fins de expedição do mandado translativo
  3. 3 Requisitos para levantamento do preço na desapropriação (prova de propriedade, quitação de débitos fiscais, publicação de editais)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que, embora o depósito judicial possa equivaler a pagamento para fins do art.29 do DL 3.365/41, o art.34 do mesmo Decreto-Lei impõe requisitos que devem ser comprovados antes da expedição do mandado translativo, e a decisão do juiz de primeiro grau em condicionar a expedição ao cumprimento dessas exigências está em harmonia com a jurisprudência e com o poder de cautela do magistrado.

Court Disposition

Recurso Especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se. Intimem-se.