REsp 1901416 - ACORDAO

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Aplicando-se o entendimento consolidado pelo STF na ADI 2.332/DF e a adequação das teses repetitivas promovida pelo STJ (Pet 12.344/DF), verificou-se que a desapropriação objeto dos autos teve imissão na posse em 2015, portanto incidindo o percentual de 6% ao ano a título de juros compensatórios; assim, o Recurso...

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Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Intervenção Do Estado Na Propriedade, Aplicação De Precedentes E Teses Repetitivas, Aplicabilidade Da Lei N. 11.960/2009
Direito Administrativo Desapropriação Juros Compensatórios Intervenção Do Estado Na Propriedade Aplicação De Precedentes E Teses Repetitivas Aplicabilidade Da Lei N. 11.960/2009

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável para juros compensatórios em desapropriação após 11/06/1997
  2. 2 Incidência e parâmetros dos juros compensatórios e moratórios em ações expropriatórias
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 11.960/2009 às ações expropriatórias

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento consolidado pelo STF na ADI 2.332/DF e a adequação das teses repetitivas promovida pelo STJ (Pet 12.344/DF), verificou-se que a desapropriação objeto dos autos teve imissão na posse em 2015, portanto incidindo o percentual de 6% ao ano a título de juros compensatórios; assim, o Recurso Especial foi conhecido e provido para determinar a aplicação desse índice.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do recurso e dar-lhe provimento para determinar que o índice de juros compensatórios seja de 6% ao ano.