AREsp 2891906 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo CAFÉ NOVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, e que desafia acórdão assim ementado: DESAPROPRIAÇÃO. Indenização (Art. 5º, XXIV, da CF). Inexistência de fundamentos aptos a determinar a realização de nova perícia. Laudo pericial bem fundamentado. As conclusões periciais estão bem fundamentadas e devem prevalecer, não havendo nada que desabone o valor final apurado, que se revelou proporcional e adequado, observados todos os critérios pertinentes e atendida a justa reparação. Os critérios adotados pelo perito foram baseados na Norma ABNT-NBR 14653, Partes 1, 2 e 3, bem como nas estabelecidas pelo IBAPE-SP. Mérito. Necessidade do pagamento por meio de precatório, tendo em vista que inexistente qualquer situação que excepcione tal regra. Recurso da Café Novo Empreendimentos Imobiliários provido para fins de estabelecer: 1- a condenação da Municipalidade ao reembolso das despesas com o assistente técnico, nos termos do artigo 84 do Código de Processo Civil e 2- fixar os honorários sucumbenciais em 5% sobre a diferença, de acordo com a legislação específica (art. 27, § 1º, do Decreto-lei 3365/41), que prevalece sobre a regra do Código de Processo Civil no caso concreto e em consonância com o Princípio da Lealdade Processual. Recurso da Municipalidade provido consignando-se que os juros moratórios são devidos somente a partir do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido realizado (precatório), e não o da imissão na posse, bem como que os juros compensatórios sejam calculados sobre a diferença entre 80% do valor depositado para fins de imissão provisória na posse o valor fixado na sentença. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No especial obstaculizado, o ora agravante apontou violação dos arts. 489, § 1º, III e IV, 1.022, II, 523, 926 e 927, III, do Código de Processo Civil, bem como dos arts. 15-B e 32 do Decreto-lei n. 3.365/1941. Sustentou, preliminarmente, a existência de negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte a quo deixou de se manifestar sobre o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 922.144/MG (Tema 865), submetido ao rito da repercussão geral. No mérito, defende que a Constituição Federal e legislação especial, que disciplina as ações de desapropriação, determinam que a indenização ocorrerá mediante pagamento prévio e em dinheiro, de modo que não se submete o regime de precatório. Afirma que o Tribunal de origem não observou entendimento adotado pelo STF em precedente obrigatório, segundo o qual, "no caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios" (Tema 865). Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 1.313/1.321. A decisão a quo inadmitiu o recurso especial ante a ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, bem como pela incidência da Súmula 7 do STJ. Contraminuta às e-STJ fl. 1.345/1.441. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 1.461/1.469). Passo a decidir. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 922.144/MG (Tema 865, DJe 07/02/2024) firmou compreensão no sentido de que "a indenização na desapropriação deve ser prévia à transmissão formal da propriedade ao Poder Público, que somente ocorre após o término do processo e a quitação do precatório. Em abstrato, esse entendimento não parece violar o comando constitucional de indenização prévia e justa do art. 5º, XXIV". Consignou-se, ainda, que, "no caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios". Confira-se a ementa do julgado: Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Compatibilidade do regime de precatórios com a garantia de justa e prévia indenização em dinheiro na desapropriação. 1. Recurso extraordinário em que se discute se a diferença apurada entre o valor de depósito inicial e o valor efetivo da indenização final, determinada pelo juízo competente, deve ser paga mediante depósito judicial ou pela via do precatório, nos termos do art. 100 da Constituição. 2. A jurisprudência tradicional desta Corte firmou-se no sentido de que a indenização na desapropriação deve ser prévia à transmissão formal da propriedade ao Poder Público, que somente ocorre após o término do processo e a quitação do precatório. Em abstrato, esse entendimento não parece violar o comando constitucional de indenização prévia e justa do art. 5º, XXIV. 3. Entretanto, se o ente expropriante não estiver em dia com o pagamento dos precatórios, esse entendimento não deve prevalecer. O Estado tem o dever de ser correto com seus cidadãos. A indenização da desapropriação não pode ser transformada em um calote disfarçado ou no reconhecimento vazio de uma dívida, sob pena de se frustrar o comando constitucional do art. 5º, XXIV. O atraso indefinido no pagamento dos precatórios desnatura a natureza prévia da indenização e esvazia o conteúdo do direito de propriedade. Portanto, se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios, deverá pagar a indenização mediante depósito judicial direto. 4. Recurso Extraordinário a que se dá provimento, com modulação temporal dos efeitos e a fixação da seguinte tese: "No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios". (RE 922.144, Relator LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 19-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 06-02-2024 PUBLIC 07-02-2024). Assim, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem retornar ao Tribunal de origem, para viabilizar o juízo de conformação, disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial, se for o caso, deverá ser encaminhado a este Órgão Superior, para que possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Registre-se que essa medida visa evitar, também, o desmembramento do apelo especial e, em consequência, eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal. Ante o exposto, DETERMINO a devolução dos autos à origem, com a respectiva baixa, para que o Tribunal de origem, em razão da decisão definitiva sobre a matéria no âmbito do RE 922.144/MG (Tema 865), em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelas Cortes Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema. Publique-se. Intimem-se. EMENTA