AREsp 2026078 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno, pois a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e, adicionalmente, não houve prequestionamento de dispositivos (aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), impedindo o conhecimento do recurso especial.

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Parties
Agravante: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Desapropriação, Área De Proteção Permanente (app), Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Prequestionamento
Processual Civil Processual Administrativo Desapropriação Área De Proteção Permanente (app) Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Prequestionamento

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Parties

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)
  2. 2 Requisito do prequestionamento e aplicação analógica das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Definição da extensão da APP em 500 metros e consequente cálculo da área desapropriada

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno, pois a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e, adicionalmente, não houve prequestionamento de dispositivos (aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.