AREsp 2924338 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque, para alterar a conclusão do Tribunal de origem, seria necessário reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e porque partes das alegadas violações legais não foram devidamente prequestionadas perante o Tribunal a quo, impedindo o conhecimento da matéria no STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Desapropriação, Utilidade Pública, Indenização, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Correção Monetária, Decreto Lei N. 3.365/1941
Processual Civil Administrativo Desapropriação Utilidade Pública Indenização Reexame Fático Probatório Prequestionamento Juros Compensatórios +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação e percentual dos juros compensatórios e moratórios previstos no Decreto-Lei n. 3.365/1941

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, para alterar a conclusão do Tribunal de origem, seria necessário reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e porque partes das alegadas violações legais não foram devidamente prequestionadas perante o Tribunal a quo, impedindo o conhecimento da matéria no STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.