REsp 2164494 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a matéria relativa à base de cálculo dos juros compensatórios constituiu inovação recursal não enfrentada pelo acórdão regional (nem superada pelos embargos de declaração), inexistindo prequestionamento suficiente para seu exame no Superior Tribunal de Justiça; portanto, o pedido da agravante é inviável na via recursal eleita.

Parties: Expropriante / Recorrido: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Expropriada / Agravante: Itapeva Florestal Limitada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Turma)
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Desapropriação, Reforma Agrária, Juros Compensatórios, Base De Cálculo, Inovação Recursal, Prequestionamento

Processual Civil Administrativo Desapropriação Reforma Agrária Juros Compensatórios Base De Cálculo Inovação Recursal Prequestionamento

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Expropriante / Recorrido

Itapeva Florestal Limitada

Expropriada / Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Turma)

Legal Issues

1 Incidência e base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriação
2 Inovação recursal e ausência de prequestionamento
3 Juízo de admissibilidade dos recursos extremos (bifasicidade)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Negar provimento ao agravo interno