AREsp 2913223 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem proferiu decisão fundamentada, não havendo omissão nos dispositivos invocados; a pretensão de integrar valores potenciais relativos a empreendimento em desenvolvimento implicaria reexame de elementos fático-probatórios já apreciados, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria relativa a ganhos potenciais extrapola os limites da desapropriação e deve ser discutida em ação própria, sendo legítima a limitação probatória prevista no art. 20 do Decreto-Lei n. 3.365/1941.

Parties
Agravante: GMR Tamandaré Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Agravada: Concessionária Linha Universidade S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido. Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Desapropriação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Perícia Judicial, Indenização, Decreto Lei N. 3.365/1941, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Desapropriação Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Perícia Judicial Indenização Decreto Lei N. 3.365/1941 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GMR Tamandaré Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Concessionária Linha Universidade S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de indenização de valores potenciais decorrentes de empreendimento não implementado
  3. 3 Cerceamento de defesa pela desconsideração de documentos juntados com a contestação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem proferiu decisão fundamentada, não havendo omissão nos dispositivos invocados; a pretensão de integrar valores potenciais relativos a empreendimento em desenvolvimento implicaria reexame de elementos fático-probatórios já apreciados, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria relativa a ganhos potenciais extrapola os limites da desapropriação e deve ser discutida em ação própria, sendo legítima a limitação probatória prevista no art. 20 do Decreto-Lei n. 3.365/1941.

Court Disposition

Agravo interno improvido. Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida