AREsp 2884720 - DECISAO

AREsp 2884720 - DECISAO

O acolhimento da insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, notadamente do laudo pericial que fixou o valor da indenização, o que está vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno é desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial quanto ao mérito da alteração do valor da indenização.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmulas 280 E 283/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Desapropriação Indenização Prova Pericial Súmula 7/stj Súmulas 280 E 283/stf Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão que se funda em prova pericial (reexame de fato)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 280/STF
  3. 3 Manutenção do valor da indenização apurado por perito judicial

Ratio Decidendi

O acolhimento da insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, notadamente do laudo pericial que fixou o valor da indenização, o que está vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno é desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial quanto ao mérito da alteração do valor da indenização.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Decisão agravada reconsiderada e, posteriormente, mantida a negativa de provimento ao agravo