AREsp 2975251 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão e suficiência da fundamentação do acórdão recorrido: o laudo pericial utilizou critérios técnicos e objetivos, os elementos comparativos situam-se na mesma região geoeconômica, a alegada regra da CAJUFA/2013 não se aplicou nos termos arguidos e, portanto, não houve violação aos arts. 489, §1º, IV, 490 e 1.022 do CPC que justificasse o recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Laudo Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação Indenização Laudo Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489, §1º, IV, 490 e 1.022 do CPC (ausência de fundamentação/omissão)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Valoração do imóvel com base em laudo pericial e critérios técnicos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão e suficiência da fundamentação do acórdão recorrido: o laudo pericial utilizou critérios técnicos e objetivos, os elementos comparativos situam-se na mesma região geoeconômica, a alegada regra da CAJUFA/2013 não se aplicou nos termos arguidos e, portanto, não houve violação aos arts. 489, §1º, IV, 490 e 1.022 do CPC que justificasse o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.