REsp 2218007 - ACORDAO

REsp 2218007 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque as alegadas omissões, de forma geral, exigiriam reexame do acervo fático-probatório (principalmente laudo pericial e elementos de prova) para acolhimento das pretensões da agravante, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem enfrentou as questões com fundamentação suficiente e corretamente apreciou a suficiência da prova pericial e a regularidade da instrução, afastando a alegação de cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: Rodeio Bonito Hidrelétrica S.A.; Agravada: Massa Falida de Chapecó Companhia Industrial de Alimentos; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Desapropriação, Valor Indenizatório, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Juros Compensatórios, Terreno Marginal, Área De Preservação Permanente, Cobertura Vegetal, Bis in Idem, Prova Pericial
Processual Civil Administrativo Desapropriação Valor Indenizatório Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Juros Compensatórios Terreno Marginal +4 more

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Parties

Rodeio Bonito Hidrelétrica S.A.

Agravante

Massa Falida de Chapecó Companhia Industrial de Alimentos

Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória via recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Cerceamento de defesa por não resposta de quesitos ao perito judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque as alegadas omissões, de forma geral, exigiriam reexame do acervo fático-probatório (principalmente laudo pericial e elementos de prova) para acolhimento das pretensões da agravante, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem enfrentou as questões com fundamentação suficiente e corretamente apreciou a suficiência da prova pericial e a regularidade da instrução, afastando a alegação de cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida proferida pelo Tribunal de origem.