AREsp 2850336 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que havia motivo legítimo e interesse público na desapropriação (projeto de escola indígena e diligências para sua execução), não havendo prova de dano ao erário ou culpa do gestor capaz de justificar a nulidade do ato expropriatório. Além disso, a ação popular não pode ser utilizada para atender interesse particular. Como não foram impugnados de forma suficiente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, nem comprovada negativa de prestação jurisdicional, os agravos foram providos e os pedidos iniciais julgados improcedentes.

Parties
Autor: Milton Cesar Chaves Correa; Réu: Município de Campo Grande; Réu: João Samper Del Horno; Réu: Sônia Pavão Duarte Samper; Réu: Nelson Trad Filho; Fiscal Da Lei: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Ação Popular / Recurso Especial Julgamento De Agravos No STJ
Outcome
Conhecer dos agravos e dar provimento aos recursos especiais para julgar improcedentes os pedidos iniciais da ação popular
Legal Topics
Desapropriação, Ação Popular, Tredestinação, Responsabilidade Por Dano Ao Erário, Nulidade De Ato Administrativo, Prequestionamento E Preclusão
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Desapropriação Ação Popular Tredestinação Responsabilidade Por Dano Ao Erário Nulidade De Ato Administrativo +1 more

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Parties

Milton Cesar Chaves Correa

Autor

Município de Campo Grande

Réu

João Samper Del Horno

Réu

Sônia Pavão Duarte Samper

Réu

Nelson Trad Filho

Réu

Ministério Público Estadual

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Ação Popular / Recurso Especial Julgamento De Agravos No STJ

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do decreto municipal e do processo administrativo de desapropriação
  2. 2 Possibilidade de tredestinação lícita e retrocessão
  3. 3 Uso da ação popular para tutela de interesse particular

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que havia motivo legítimo e interesse público na desapropriação (projeto de escola indígena e diligências para sua execução), não havendo prova de dano ao erário ou culpa do gestor capaz de justificar a nulidade do ato expropriatório. Além disso, a ação popular não pode ser utilizada para atender interesse particular. Como não foram impugnados de forma suficiente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, nem comprovada negativa de prestação jurisdicional, os agravos foram providos e os pedidos iniciais julgados improcedentes.

Court Disposition

Conhecer dos agravos e dar provimento aos recursos especiais para julgar improcedentes os pedidos iniciais da ação popular

Orders

  • Conhecer dos agravos e dar provimento aos recursos especiais do Município de Campo Grande e de Nelson Trad Filho
  • Julgar improcedentes os pedidos iniciais da ação popular