AREsp 2895827 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; ademais, a admissibilidade do recurso especial estava obstada pela necessidade de evitar o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e pela ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se também os arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrido: Expropriados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Desapropriação, Perícia Judicial, Honorários Advocatícios, Juros Compensatórios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Desapropriação Perícia Judicial Honorários Advocatícios Juros Compensatórios Prequestionamento +3 more

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Expropriados

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (arts. 932, III, CPC e 253, p. único, I, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; ademais, a admissibilidade do recurso especial estava obstada pela necessidade de evitar o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e pela ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se também os arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC