REsp 2196482 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, e porque as matérias relativas à legitimidade ativa e ao prazo aplicável dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Aluísio Vieira de Ataíde e outros; Autor: Energisa Paraíba Distribuidora de Energia S.A.; Ré: Cooperativa de Energização e Desenvolvimento Agropecuária de Areia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Desapropriação, Cumprimento De Acordo Homologado Judicialmente, Ilegitimidade Ativa, Omissão, Contradição E Obscuridade, Prescrição E Decadência, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação Cumprimento De Acordo Homologado Judicialmente Ilegitimidade Ativa Omissão, Contradição E Obscuridade Prescrição E Decadência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Aluísio Vieira de Ataíde e outros

Agravante

Energisa Paraíba Distribuidora de Energia S.A.

Autor

Cooperativa de Energização e Desenvolvimento Agropecuária de Areia Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Legitimidade ativa para cumprimento de acordo homologado
  3. 3 Natureza do prazo aplicável (prescricional ou decadencial) e termo inicial da mora

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, e porque as matérias relativas à legitimidade ativa e ao prazo aplicável dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.