AREsp 1018342 - ACORDAO

AREsp 1018342 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o alegado uso de unidade de medida distinta (metro quadrado em vez de hectare) integra premissa técnica e critério de cálculo do laudo pericial abrangidos pela coisa julgada, não se configurando erro material sensu stricto suscetível de correção de ofício; a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória e alteração de premissas técnicas, vedada em sede especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a mera diferença de unidade de medida, quando matematicamente coerente (1 ha = 10.000 m²), não altera automaticamente o quantum indenizatório, e não houve demonstração de prejuízo concreto suficiente para anular a perícia ou relativizar a coisa...

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA; Agravado: ESPÓLIO DE GIÁCOMO/GIACOMO GAVAZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desapropriação, Coisa Julgada, Erro Material Em Laudo Pericial, Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Contraditório E Devido Processo Legal
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Desapropriação Coisa Julgada Erro Material Em Laudo Pericial Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Agravante

ESPÓLIO DE GIÁCOMO/GIACOMO GAVAZZI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização de metro quadrado em lugar de hectare no laudo pericial configura erro material apto a relativizar coisa julgada
  2. 2 Se é possível, em sede de agravo de instrumento/executório, revisar título executivo judicial transitado em julgado por suposto erro de critério técnico do perito
  3. 3 Se houve violação do princípio do contraditório e do devido processo legal pela não oitiva do INCRA sobre os cálculos apresentados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o alegado uso de unidade de medida distinta (metro quadrado em vez de hectare) integra premissa técnica e critério de cálculo do laudo pericial abrangidos pela coisa julgada, não se configurando erro material sensu stricto suscetível de correção de ofício; a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória e alteração de premissas técnicas, vedada em sede especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a mera diferença de unidade de medida, quando matematicamente coerente (1 ha = 10.000 m²), não altera automaticamente o quantum indenizatório, e não houve demonstração de prejuízo concreto suficiente para anular a perícia ou relativizar a coisa...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo INCRA
  • Devolver os autos à origem para prosseguimento da execução observando os parâmetros fixados no título executivo judicial transitado em julgado