REsp 2123636 - DECISAO

REsp 2123636 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o título executivo havia fixado juros compensatórios de 12% ao ano e transitado em julgado antes do julgamento da ADI 2.332/DF; assim, não é possível alterar o percentual na fase de cumprimento de sentença, sendo necessária a utilização dos meios adequados (recursos próprios ou ação rescisória) para desconstituir a decisão anterior, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Cumprimento De Sentença, Juros Compensatórios, Coisa Julgada, Controle Concentrado De Constitucionalidade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Desapropriação Cumprimento De Sentença Juros Compensatórios Coisa Julgada Controle Concentrado De Constitucionalidade

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alterar, na fase de cumprimento de sentença, o percentual de juros compensatórios fixado no título executivo transitado em julgado
  2. 2 Efeitos da decisão do STF na ADI 2.332/DF sobre processos com trânsito em julgado anterior
  3. 3 Aplicabilidade da LINDB (art. 6º) e princípio tempus regit actum em execuções em curso

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o título executivo havia fixado juros compensatórios de 12% ao ano e transitado em julgado antes do julgamento da ADI 2.332/DF; assim, não é possível alterar o percentual na fase de cumprimento de sentença, sendo necessária a utilização dos meios adequados (recursos próprios ou ação rescisória) para desconstituir a decisão anterior, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.