REsp 2148304 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (desapropriação) / Julgado Conhecido Parcialmente E Provido Na Parte

Legal Issues

1. 1 Incidência de juros compensatórios quando há depósito integral antes da imissão na posse
2. 2 Base de cálculo dos juros compensatórios (parcela de 20% indisponível vs 80% levantável)
3. 3 Incidência e termo inicial dos juros moratórios em desapropriação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na parte relativa ao imóvel 089.541.0020-1, determinando que, mesmo havendo depósito integral antes da imissão na posse, incidem juros compensatórios sobre a parcela de 20% do valor da indenização que permanece indisponível até o trânsito em julgado, e que incidem juros moratórios sobre a mesma base de cálculo, à taxa de 6% ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido realizado (aplicando-se, em razão de se tratar de ente público expropriante, o regime de precatórios).

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido

Orders

• Reconhecer a incidência de juros compensatórios sobre 20% do valor da indenização até o trânsito em julgado, em relação ao imóvel 089.541.0020-1
• Reconhecer a incidência de juros moratórios de 6% ao ano sobre 20% do valor da indenização, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido realizado, em relação ao imóvel 089.541.0020-1