REsp 1772153 - ACORDAO

REsp 1772153 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão apta a ensejar reforma; para rever a conclusão de que as benfeitorias não eram necessárias seria preciso reexaminar o conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos da Lei 9.784/1999, atraindo a Súmula 282/STF, e o Tribunal a quo concluiu que as obras visavam fomento da atividade empresarial e não conservação do imóvel, não havendo autorização suficiente do expropriante para benfeitorias úteis.

Parties
Agravante: MANIKRAFT GUAIANAZES INDÚSTRIA DE CELULOSE E PAPEL LTDA.; Impugnante/recorrido: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Desapropriação, Imissão Na Posse, Indenização Por Benfeitorias, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Imissão Na Posse Indenização Por Benfeitorias Súmula 7/stj Súmula 282/stf Prequestionamento +1 more

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Parties

MANIKRAFT GUAIANAZES INDÚSTRIA DE CELULOSE E PAPEL LTDA.

Agravante

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF
  3. 3 Interpretação do art. 26, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941 sobre benfeitorias necessárias e úteis

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão apta a ensejar reforma; para rever a conclusão de que as benfeitorias não eram necessárias seria preciso reexaminar o conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos da Lei 9.784/1999, atraindo a Súmula 282/STF, e o Tribunal a quo concluiu que as obras visavam fomento da atividade empresarial e não conservação do imóvel, não havendo autorização suficiente do expropriante para benfeitorias úteis.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida