AREsp 2714094 - DECISAO

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Parties
Agravante: VEJIM EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E LOCAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA.; Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Laudo Pericial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Juros Compensatórios Juros Moratórios Laudo Pericial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +2 more

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Parties

VEJIM EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E LOCAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA.

Agravante

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Suposta insuficiência e vícios do laudo pericial (arts. 371, 473 e 479 do CPC)
  3. 3 Incidência de juros compensatórios e moratórios nos termos dos arts. 15-A e 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941