REsp 2161983 - DECISAO

REsp 2161983 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, por reconhecer que o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento de que não se pode alterar, na fase de cumprimento de sentença, critérios ou percentual dos juros compensatórios fixados em sentença com trânsito em julgado; eventual reforma do título exige utilização dos meios processuais próprios (art. 535 do CPC), além de inexistir demonstração suficiente de omissão ou defeito de fundamentação nos embargos de declaração e de legitimidade dos ex-patronos para intervir nos autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Desapropriação, Cumprimento De Sentença, Juros Compensatórios, Coisa Julgada, Ação Direta De Inconstitucionalidade (adi) 2.332/df, Repercussão Geral (tema 733)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Agrário Desapropriação Cumprimento De Sentença Juros Compensatórios Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração dos critérios de atualização/percentual dos juros compensatórios em fase de cumprimento de sentença após trânsito em julgado
  2. 2 Qualidade para apresentação de contrarrazões dos ex-patronos da parte agravada
  3. 3 Efeitos de decisão do STF na ADI 2.332/DF sobre sentenças transitadas em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, por reconhecer que o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento de que não se pode alterar, na fase de cumprimento de sentença, critérios ou percentual dos juros compensatórios fixados em sentença com trânsito em julgado; eventual reforma do título exige utilização dos meios processuais próprios (art. 535 do CPC), além de inexistir demonstração suficiente de omissão ou defeito de fundamentação nos embargos de declaração e de legitimidade dos ex-patronos para intervir nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.