AREsp 3036111 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão sem violar os arts. 489 e 1.022 do CPC, e os dispositivos invocados (arts. 34 e 34-A do Decreto-Lei n. 3.365/41) não amparam a tese recursal, razão pela qual a matéria não foi admitida à revisão especial, aplicando-se, ademais, a limitação prevista na Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Município de Belo Horizonte; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Desapropriação, Imissão Provisória Na Posse, Depósito Prévio, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Processual Civil Desapropriação Imissão Provisória Na Posse Depósito Prévio Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Belo Horizonte

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Interpretação e alcance dos arts. 34 e 34-A do Decreto-Lei n. 3.365/41 (Lei 13.465/2017)
  3. 3 Possibilidade de levantamento integral do depósito prévio em desapropriação diante da oposição do expropriante e antes de sentença que fixe a indenização

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão sem violar os arts. 489 e 1.022 do CPC, e os dispositivos invocados (arts. 34 e 34-A do Decreto-Lei n. 3.365/41) não amparam a tese recursal, razão pela qual a matéria não foi admitida à revisão especial, aplicando-se, ademais, a limitação prevista na Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.