AREsp 3168774 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca da suposta inércia dos expropriados, incidindo a Súmula 7 do STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Expropriada (falecida): Maria Isabel Berrini Rocha; Curatelado: Caio Eduardo do Amaral Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Desapropriação, Prescrição Intercorrente, Execução, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Prescrição Intercorrente Execução Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Maria Isabel Berrini Rocha

Expropriada (falecida)

Caio Eduardo do Amaral Rocha

Curatelado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve prescrição intercorrente na execução de desapropriação
  2. 2 Se a consumação da desapropriação depende do pagamento da indenização e a pretensão da expropriada se mantém íntegra antes do pagamento
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por vedar reexame de prova em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca da suposta inércia dos expropriados, incidindo a Súmula 7 do STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.