REsp 2238820 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a questão e, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência de perda de renda (havia encerramento das atividades no imóvel), requisito necessário para a incidência de juros compensatórios segundo o art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941 e conforme ADI 2.332/STF e Temas 281 e 282/STJ; a pretensão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC.

Parties
Agravante: HOSPITAL E MATERNIDADE BOM JESUS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Perda De Renda, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, ADI 2.332/stf, Tema 281/stj, Tema 282/stj
Processual Civil Administrativo Desapropriação Juros Compensatórios Perda De Renda Súmula 7/stj Súmula 83/stj ADI 2.332/stf +2 more

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Parties

HOSPITAL E MATERNIDADE BOM JESUS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros compensatórios na desapropriação
  2. 2 Obrigatoriedade de prova da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios (art. 15-A, § 1º, Decreto-Lei n. 3.365/1941)
  3. 3 Possibilidade de improdutividade do imóvel e seus efeitos sobre juros compensatórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a questão e, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência de perda de renda (havia encerramento das atividades no imóvel), requisito necessário para a incidência de juros compensatórios segundo o art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941 e conforme ADI 2.332/STF e Temas 281 e 282/STJ; a pretensão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.