REsp 2241249 - ACORDAO

REsp 2241249 - ACORDAO

Por omissão não fundamentada do Tribunal de origem quanto a teses essenciais suscitadas pela recorrente (relativas a vício do laudo pericial e necessidade de novo levantamento altimétrico), houve afronta aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento com apreciação dos vícios apontados.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ENERGETICA JAGUARA; Recorrido: Réu/Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; anulação do julgamento dos embargos de declaração e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Desapropriação, Reintegração De Posse, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Laudo Pericial E Levantamento Altimétrico
Processual Civil Administrativo Desapropriação Reintegração De Posse Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Laudo Pericial E Levantamento Altimétrico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA ENERGETICA JAGUARA

Recorrente

Réu/Apelado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento de tese essencial (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Validade do laudo pericial e necessidade de novo levantamento altimétrico
  3. 3 Questões relativas à reintegração de posse e efeitos da desapropriação, bem como indenização de benfeitorias

Ratio Decidendi

Por omissão não fundamentada do Tribunal de origem quanto a teses essenciais suscitadas pela recorrente (relativas a vício do laudo pericial e necessidade de novo levantamento altimétrico), houve afronta aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento com apreciação dos vícios apontados.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; anulação do julgamento dos embargos de declaração e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial.
  • Anular o julgamento dos embargos de declaração proferido pelo Tribunal de origem.