AREsp 3005184 - ACORDAO

AREsp 3005184 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de origem deixou de se manifestar, de forma fundamentada, sobre teses essenciais suscitadas nos embargos de declaração, caracterizando afronta ao art. 1.022 do CPC/2015; por esse motivo, manteve-se a decisão que conheceu do agravo em recurso especial e determinou a anulação do julgamento dos embargos para novo pronunciamento do Tribunal de origem, e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO; Agravada: VIBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Juros Compensatórios Honorários Advocatícios Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

VIBRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal a quo deixou de se manifestar, de forma fundamentada, sobre teses essenciais suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Se são devidos juros compensatórios na hipótese de depósito integral antes da imissão na posse e qual a base de cálculo (80% do valor oferecido vs valor integral)
  3. 3 Se houve comprovação de perda de renda (faturamento) da expropriada em razão da desapropriação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de origem deixou de se manifestar, de forma fundamentada, sobre teses essenciais suscitadas nos embargos de declaração, caracterizando afronta ao art. 1.022 do CPC/2015; por esse motivo, manteve-se a decisão que conheceu do agravo em recurso especial e determinou a anulação do julgamento dos embargos para novo pronunciamento do Tribunal de origem, e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão que conheceu do agravo em recurso especial e deu parcial provimento ao recurso especial, determinando a anulação do julgamento dos embargos de declaração e o retorno dos autos à origem para novo julgamento sobre as omissões indicadas