AREsp 3037433 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos em data anterior à interposição, tendo sido intimada e não sanado o vício; diante da jurisprudência e da Súmula n. 115/STJ, manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Yunes Fraiha Advogados e Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Desapropriação, Súmula 115/stj, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento
Direito Administrativo Desapropriação Súmula 115/stj Representação Processual Procuração Substabelecimento

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Parties

Yunes Fraiha Advogados e Outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 115/STJ
  2. 2 Irregularidade na representação processual por ausência ou juntada intempestiva de procuração/substabelecimento
  3. 3 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos em data anterior à interposição, tendo sido intimada e não sanado o vício; diante da jurisprudência e da Súmula n. 115/STJ, manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.