AREsp 3165490 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias federais indicadas não foram enfrentadas pela Corte de origem (ausência de prequestionamento) e a apreciação pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado por súmula, além de eventual análise constitucional não ser competente ao STJ.

Parties
Agravante: Dorvalino Rodolfo Beckhauser - Espólio; Apelante: Companhia de Colonização e Desenvolvimento Rural - CODAL; Autor/expropriante: Município de Alto Paraná; Ré: Imobiliária Piratininga Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Desapropriação, Indenização Por Desapropriação, Posse, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Competência Do STJ Vs STF
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Desapropriação Indenização Por Desapropriação Posse Cerceamento De Defesa Prequestionamento +2 more

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Parties

Dorvalino Rodolfo Beckhauser - Espólio

Agravante

Companhia de Colonização e Desenvolvimento Rural - CODAL

Apelante

Município de Alto Paraná

Autor/expropriante

Imobiliária Piratininga Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem tem legitimidade para receber indenização por desapropriação: proprietário registrado ou possuidor não inscrito
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal e violação do art. 5º, LV, CF
  3. 3 Se houve prequestionamento suficiente das normas federais apontadas para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias federais indicadas não foram enfrentadas pela Corte de origem (ausência de prequestionamento) e a apreciação pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado por súmula, além de eventual análise constitucional não ser competente ao STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.